Art. 1º Os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas de que trata a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022…. 

Assim sendo, os agregados não são contemplados nos valores per capita da referida Portaria.